HC 995617 - DECISAO

HC 995617 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares e fundado receio de reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar; além disso, não se pode analisar a alegação de excesso de prazo porque tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO ALBERTO DE BRITO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Liberdade Provisória

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Parties

LEONARDO ALBERTO DE BRITO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares e fundado receio de reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar; além disso, não se pode analisar a alegação de excesso de prazo porque tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem.