HC 1001724 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GERSON LUIZ FELIX VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pela Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GERSON LUIZ FELIX VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pela Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment