HC 1000930 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RICARDO DE JESUS PINTO; Paciente: MURILO DORNELAS PORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RICARDO DE JESUS PINTO
Paciente
MURILO DORNELAS PORTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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