HC 1001555 - DECISAO

HC 1001555 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF; não vislumbrando-se manifesta ilegalidade nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUDSON DE JESUS PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JUDSON DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão interlocutória que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade/teratologia para sua superação
  3. 3 Existência ou não de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF; não vislumbrando-se manifesta ilegalidade nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal