HC 999840 - DECISAO

HC 999840 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao enunciado sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERREIRA JUNIOR; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP e art.22 da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao enunciado sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.