HC 1001469 - DECISAO

HC 1001469 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução: o impetrante não anexou decisões essenciais (decreto de prisão preventiva e indeferimento da liberdade provisória), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

JOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução: o impetrante não anexou decisões essenciais (decreto de prisão preventiva e indeferimento da liberdade provisória), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.