RHC 215543 - DECISAO

RHC 215543 - DECISAO

A decisão manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva por entender que há fundamentação concreta, baseada na reincidência específica e na existência de execução penal em curso por crime da mesma natureza, que demonstram risco real de reiteração delitiva e periculosidade social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juiz De Primeiro Grau Que Converteu a Prisão Em Preventiva: Juiz de Direito da Central de Custódia do Interior/GO - Plantão Judiciário 07; Parte Ministerial Mencionada Como Razões Ministeriais: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Execução Penal, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Execução Penal Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Central de Custódia do Interior/GO - Plantão Judiciário 07

Juiz De Primeiro Grau Que Converteu a Prisão Em Preventiva

Ministério Público

Parte Ministerial Mencionada Como Razões Ministeriais

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva por entender que há fundamentação concreta, baseada na reincidência específica e na existência de execução penal em curso por crime da mesma natureza, que demonstram risco real de reiteração delitiva e periculosidade social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.