HC 1001282 - DECISAO

HC 1001282 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP porque, embora não desprezível, a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias dos fatos não demonstraram, de forma concreta, a necessidade da custódia preventiva (ausência de reiteração apontada e crimes sem violência/ameaça), sendo desproporcional a manutenção da prisão diante da regra de progressividade das cautelares prevista no art.282, §§4º e 6º do CPP.

Parties
Paciente: NATAN DA SILVA DUTRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Quantidade De Droga

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Parties

NATAN DA SILVA DUTRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica, isoladamente, a preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP porque, embora não desprezível, a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias dos fatos não demonstraram, de forma concreta, a necessidade da custódia preventiva (ausência de reiteração apontada e crimes sem violência/ameaça), sendo desproporcional a manutenção da prisão diante da regra de progressividade das cautelares prevista no art.282, §§4º e 6º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunique-se