HC 1002196 - DECISAO

HC 1002196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída e essencial (acórdão/decisão ou decreto prisional), circunstância que impede o exame da alegada ilegalidade; na ausência de manifesta ilegalidade capaz de mitigar a Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do tribunal estadual, não se processando a ordem neste STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Falta De Peças Nos Autos, Súmula 691 STF, Pedido Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Falta De Peças Nos Autos Súmula 691 STF Pedido Liminar +1 more

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Parties

LUCAS MARTINS DA SILVA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de cópia do ato coator (acórdão/decisão) nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída e essencial (acórdão/decisão ou decreto prisional), circunstância que impede o exame da alegada ilegalidade; na ausência de manifesta ilegalidade capaz de mitigar a Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do tribunal estadual, não se processando a ordem neste STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.