HC 1000645 - DECISAO

HC 1000645 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, além de estar adequadamente fundamentada a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e indícios de reiteração do crime, justificando a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: DANIEL CORDEIRO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Apresentação Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Apresentação Do Preso

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Parties

DANIEL CORDEIRO BOMFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 ausência de audiência de custódia e eventual excesso de prazo na apresentação do preso
  3. 3 ilegalidade da prisão por ausência de denúncia e provas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, além de estar adequadamente fundamentada a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e indícios de reiteração do crime, justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.