HC 1001448 - DECISAO

HC 1001448 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, inidona a via para apreciação da liminar no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CIDIMARA REGINA DE CAMPOS VAZ DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Flagrante

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Parties

CIDIMARA REGINA DE CAMPOS VAZ DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, inidona a via para apreciação da liminar no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.