RHC 215278 - DECISAO

RHC 215278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, indícios de autoria, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e porque pedidos relativos à justiça gratuita e fixação de honorários do defensor dativo não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus nesta instância, devendo a fixação de honorários ser requerida na origem.

Parties
Recorrente/impetrante: DARLEY PAULO DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Justiça Gratuita, Honorários Do Defensor Dativo, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Justiça Gratuita Honorários Do Defensor Dativo Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DARLEY PAULO DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de concessão de justiça gratuita em sede de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários do defensor dativo nesta instância
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, indícios de autoria, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e porque pedidos relativos à justiça gratuita e fixação de honorários do defensor dativo não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus nesta instância, devendo a fixação de honorários ser requerida na origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.