HC 1001061 - DECISAO

HC 1001061 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de primeiro grau fundamentou de forma concreta a necessidade da custódia preventiva, com elementos fáticos nos autos indicando o descumprimento reiterado das medidas protetivas e risco à vítima; assim, presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis e preenchido o requisito do inciso III do art. 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS LADWIG FILHO; Ofendida: IONE SUBTIL DA SILVA; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

JOSE CARLOS LADWIG FILHO

Paciente

IONE SUBTIL DA SILVA

Ofendida

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para a decretação da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da prisão preventiva quando medidas protetivas se mostram ineficazes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau fundamentou de forma concreta a necessidade da custódia preventiva, com elementos fáticos nos autos indicando o descumprimento reiterado das medidas protetivas e risco à vítima; assim, presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis e preenchido o requisito do inciso III do art. 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se