HC 999866 - DECISAO

HC 999866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: o processo teve andamento regular, houve pronúncia e interposição de recursos, não se verificando desídia estatal; ademais, a revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não foi debatida no tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 21, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, Par. Único, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Súmula 21 +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão da necessidade da prisão cautelar a cada 90 dias (art.316, par. único, CPP)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: o processo teve andamento regular, houve pronúncia e interposição de recursos, não se verificando desídia estatal; ademais, a revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não foi debatida no tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.