RHC 215666 - DECISAO

RHC 215666 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de desclassificação), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; considerados ainda a reincidência, a complexidade pela existência de outros acusados e a referência à Súmula n. 52 do STJ, o colegiado, com fundamento nos arts. 210 c/c 246 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Impetrante: IGOR BENGOCHEIA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Documentos Essenciais, Súmula 52/stj, RISTJ Arts. 210 E 246
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Documentos Essenciais Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR BENGOCHEIA PEREIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais que permitam o exame do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de desclassificação), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; considerados ainda a reincidência, a complexidade pela existência de outros acusados e a referência à Súmula n. 52 do STJ, o colegiado, com fundamento nos arts. 210 c/c 246 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.