RHC 214196 - DECISAO

RHC 214196 - DECISAO

A preventiva foi mantida por entender o Tribunal que a custódia foi decretada com fundamentação idônea e suficientes indícios de autoria e materialidade (publicações em redes sociais, imagens, indícios de organização para tráfico e alegações de ameaça à vítima), configurando perigo atual à ordem pública e justificando a manutenção da medida nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta a justificar revogação.

Parties
Paciente: ALISSON DUNCKER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Extorsão, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Conversão Em Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extorsão Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DUNCKER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida por entender o Tribunal que a custódia foi decretada com fundamentação idônea e suficientes indícios de autoria e materialidade (publicações em redes sociais, imagens, indícios de organização para tráfico e alegações de ameaça à vítima), configurando perigo atual à ordem pública e justificando a manutenção da medida nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta a justificar revogação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.