HC 1001800 - DECISAO

HC 1001800 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se a regra de não conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IURI PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IURI PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas e dever de motivação (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se a regra de não conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.