HC 989736 - DECISAO

HC 989736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não há flagrante incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, que os fundamentos da decretação preventiva (risco de reiteração delitiva, reincidência específica e antecedentes) permanecem presentes, e que a decisão de negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade estava suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 387, §1.º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GEAN BARBOSA GALINDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Por Remissão (per Relationem), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Fundamentação Por Remissão (per Relationem) Reincidência

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Parties

GEAN BARBOSA GALINDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia cautelar ao tempo da sentença
  3. 3 fundamentação suficiente por remissão quando persistem os motivos da decretação preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não há flagrante incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, que os fundamentos da decretação preventiva (risco de reiteração delitiva, reincidência específica e antecedentes) permanecem presentes, e que a decisão de negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade estava suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 387, §1.º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.