RHC 212609 - DECISAO

RHC 212609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e requisitos legais: crime doloso com pena superior a quatro anos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elevado número de vítimas e prejuízo aproximado de R$2.700.000,00, indícios de evasão do representado ao exterior e de reiteração delitiva, e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, inviabilizando sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: Alaim Domingos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Alaim Domingos da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e requisitos legais: crime doloso com pena superior a quatro anos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elevado número de vítimas e prejuízo aproximado de R$2.700.000,00, indícios de evasão do representado ao exterior e de reiteração delitiva, e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, inviabilizando sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.