HC 999698 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de instruir o habeas corpus com a documentação necessária.
- Parties
- Paciente: HICHAM MOHAMAD SAFIE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (RESE n. 5023943-29.2022.4.02.5001/ES)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Pedido Não Conhecido Por Falta De Instrução
- Outcome
- Liminar indeferida; pedido não conhecido por falta de instrução (ausência da íntegra do acórdão).
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Provas Obtidas No Exterior, Contraditório, Colaboração Premiada, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
HICHAM MOHAMAD SAFIE
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (RESE n. 5023943-29.2022.4.02.5001/ES)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Pedido Não Conhecido Por Falta De Instrução
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade da custódia cautelar
- 3 uso de mensagens extraídas de aparelho de terceiro como prova
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de instruir o habeas corpus com a documentação necessária.
Court Disposition
Liminar indeferida; pedido não conhecido por falta de instrução (ausência da íntegra do acórdão).
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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