HC 998250 - DECISAO

HC 998250 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque persistem fundamentos idôneos para a custódia — notadamente o descumprimento de medidas cautelares pelo paciente (não ter sido encontrado no endereço indicado) e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública — e, ademais, a via do habeas corpus não é adequada para exame de matéria meritória relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado, sobretudo quando a instância de origem não deliberou colegiadamente sobre o tema; também não há interesse de agir quanto à compatibilização do regime, uma vez que o juízo sentenciante determinou a transferência para unidade compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: KAUÃ FERNANDO DOURADO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Da Lei 11.343/06), Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Da Lei 11.343/06) Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

KAUÃ FERNANDO DOURADO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares diversas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/06) em sede de habeas corpus
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque persistem fundamentos idôneos para a custódia — notadamente o descumprimento de medidas cautelares pelo paciente (não ter sido encontrado no endereço indicado) e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública — e, ademais, a via do habeas corpus não é adequada para exame de matéria meritória relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado, sobretudo quando a instância de origem não deliberou colegiadamente sobre o tema; também não há interesse de agir quanto à compatibilização do regime, uma vez que o juízo sentenciante determinou a transferência para unidade compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.