HC 983793 - DECISAO

HC 983793 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão impugnada apresentou motivação idônea para a custódia preventiva com base em elementos dos autos (gravidade concreta e apreensão de bens indicativos de infração) e porque não há fatos novos que justifiquem a alteração da conclusão; quanto à conversão para prisão domiciliar, faltou prova de que o paciente é o único responsável pela criança, requisito do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Reconsideração, Periculosidade, Medidas Cautelares, Art. 318, VI, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Reconsideração Periculosidade Medidas Cautelares Art. 318, Vi, Do CPP

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que denegou a ordem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser pai de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão impugnada apresentou motivação idônea para a custódia preventiva com base em elementos dos autos (gravidade concreta e apreensão de bens indicativos de infração) e porque não há fatos novos que justifiquem a alteração da conclusão; quanto à conversão para prisão domiciliar, faltou prova de que o paciente é o único responsável pela criança, requisito do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.