HC 1001312 - DECISAO

HC 1001312 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador que concedeu efeito suspensivo ao recurso ministerial e decretou prisão preventiva via cautelar inominada: a medida é admitida na jurisprudência, e diante da fuga do réu, uso de possível falsa identidade, prisão tardia, multiplicidade de réus, diligências pendentes e necessidade de ponderação sobre excesso de prazo, a manutenção da cautelar foi considerada proporcional e justificada.

Parties
Paciente: GEVECI ALVES COUTINHO; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado Liminarmente)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Liberdade Provisória

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Parties

GEVECI ALVES COUTINHO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na atribuição de efeito suspensivo e na decretação de prisão preventiva
  3. 3 criteriologia para configuração do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador que concedeu efeito suspensivo ao recurso ministerial e decretou prisão preventiva via cautelar inominada: a medida é admitida na jurisprudência, e diante da fuga do réu, uso de possível falsa identidade, prisão tardia, multiplicidade de réus, diligências pendentes e necessidade de ponderação sobre excesso de prazo, a manutenção da cautelar foi considerada proporcional e justificada.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.