HC 1000642 - DECISAO

HC 1000642 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão originária apresenta fundamentação suficiente e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas no habeas corpus de ofício nesta fase.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MARCOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade, Abuso Policial, Tortura
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Parties

PEDRO HENRIQUE MARCOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão originária apresenta fundamentação suficiente e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas no habeas corpus de ofício nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.