HC 1001173 - DECISAO

HC 1001173 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca atacar decisão cuja liminar foi indeferida pelo relator na instância de origem e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de conhecer HC contra decisão monocrática sem o esgotamento da via recursal apropriada.

Parties
Paciente: ALERRANDRO MATEUS GABRIEL SANTANA BATISTA DE ALMEIDA; Paciente: CARLOS EDUARDO DA CRUZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Litispendência, Exaurimento De Instância, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Litispendência Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ALERRANDRO MATEUS GABRIEL SANTANA BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

CARLOS EDUARDO DA CRUZ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 impetração de writ contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca atacar decisão cuja liminar foi indeferida pelo relator na instância de origem e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de conhecer HC contra decisão monocrática sem o esgotamento da via recursal apropriada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.