RHC 215533 - DECISAO

RHC 215533 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para manter a prisão preventiva do paciente, face à sua reprovabilidade, antecedentes e risco de reiteração delitiva (descrito como "useiro e vezeiro"), sendo inadequadas as medidas alternativas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: EMANUEL VICTOR MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine Ao Recurso)
Outcome
nego provimento in limine ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Requisitos Da Prisão Cautelar, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Requisitos Da Prisão Cautelar Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EMANUEL VICTOR MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se as medidas cautelares alternativas eram adequadas e suficientes
  3. 3 correção de premissa de que o paciente estaria cumprindo pena em outro processo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para manter a prisão preventiva do paciente, face à sua reprovabilidade, antecedentes e risco de reiteração delitiva (descrito como "useiro e vezeiro"), sendo inadequadas as medidas alternativas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento in limine ao recurso

Orders

  • corrija-se a autuação do feito para constar o nome dos acusados por extenso
  • publique-se