RHC 215604 - DECISAO

RHC 215604 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de autoria e movimentação bancária relevante nos autos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos elementos disponíveis, a recorrente, mãe de criança de 4 anos, não praticou conduta que envolvesse emprego direto de violência ou grave ameaça; ante a presunção de imprescindibilidade da presença materna para mães de criança menor de 12 anos e a jurisprudência aplicável, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por se mostrar medida adequada e menos gravosa.

Parties
Recorrente / Paciente: JANAINA GRACIELA DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 8ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Em Hc)
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Artigo 318 Do CPP Artigo 319 Do CPP +2 more

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Parties

JANAINA GRACIELA DE OLIVEIRA LEITE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 8ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e Lei n. 13.769/2018
  3. 3 presunção de imprescindibilidade da presença materna para mães de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de autoria e movimentação bancária relevante nos autos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos elementos disponíveis, a recorrente, mãe de criança de 4 anos, não praticou conduta que envolvesse emprego direto de violência ou grave ameaça; ante a presunção de imprescindibilidade da presença materna para mães de criança menor de 12 anos e a jurisprudência aplicável, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por se mostrar medida adequada e menos gravosa.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrente
  • Impor cumulativamente as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau