HC 1001231 - DECISAO

HC 1001231 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por defeito de instrução dos autos: não foi juntado o inteiro teor do decreto de prisão preventiva nem do acórdão impugnado, o que impede exame completo da alegada ilegalidade. A jurisprudência exige prova pré-constituída e documentos suficientes para conhecimento do writ, razão pela qual a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIMIR ANTUNES MACHADO; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIMIR ANTUNES MACHADO

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por defeito de instrução dos autos: não foi juntado o inteiro teor do decreto de prisão preventiva nem do acórdão impugnado, o que impede exame completo da alegada ilegalidade. A jurisprudência exige prova pré-constituída e documentos suficientes para conhecimento do writ, razão pela qual a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.