HC 1001241 - DECISAO

HC 1001241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância. A prisão preventiva está devidamente motivada por elementos concretos que indicam risco à ordem pública e periculosidade do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a impugnação foi rejeitada.

Parties
Paciente: EDUARDO SCHUCMAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Pronúncia, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Provas Ilícitas Pronúncia Ordem Pública

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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto (per saltum)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada nulidade por falta de intimação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância. A prisão preventiva está devidamente motivada por elementos concretos que indicam risco à ordem pública e periculosidade do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a impugnação foi rejeitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.