HC 1001490 - DECISAO

HC 1001490 - DECISAO

A prisão preventiva decretada foi revogada porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade de droga apreendida (12,82 g de maconha e 9,92 g de cocaína) não demonstra necessidade proporcional da custódia; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício com substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada foi revogada porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade de droga apreendida (12,82 g de maconha e 9,92 g de cocaína) não demonstra necessidade proporcional da custódia; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício com substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Concessão da ordem condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas...