HC 984477 - DECISAO

HC 984477 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, pois a quantidade e a diversidade da droga apreendida (317,84 g de maconha e 6,22 g de cocaína) revelam gravidade concreta e periculosidade apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP no caso concreto; ante a ausência de ilegalidade manifesta, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO GABRIEL ALVES MOURA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANTONIO GABRIEL ALVES MOURA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, pois a quantidade e a diversidade da droga apreendida (317,84 g de maconha e 6,22 g de cocaína) revelam gravidade concreta e periculosidade apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP no caso concreto; ante a ausência de ilegalidade manifesta, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar deferida às fls. 125/127.
  • Publique-se.