HC 991331 - DECISAO

HC 991331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a decisão apontada como coatora contém fundamentação concreta (elementos informativos, auto de apreensão, laudo, depoimentos), indica gravidade concreta e risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, e conclui que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO XAVIER FROES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2028418-40.2025.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO XAVIER FROES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2028418-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a decisão apontada como coatora contém fundamentação concreta (elementos informativos, auto de apreensão, laudo, depoimentos), indica gravidade concreta e risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, e conclui que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 33-35).
  • Não conheço do habeas corpus.