HC 1000404 - DECISAO

HC 1000404 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a instância de origem examinou apenas o pedido liminar, não tendo a matéria sido apreciada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; fundamento final no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS MACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JORGE DOS SANTOS MACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para que o STJ conheça do writ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a instância de origem examinou apenas o pedido liminar, não tendo a matéria sido apreciada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; fundamento final no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.