HC 1000991 - DECISAO

HC 1000991 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de cópia da íntegra do acórdão atacado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Impetrante: SHERMAN MAFALDIR COLAVITTI CURINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir

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Parties

SHERMAN MAFALDIR COLAVITTI CURINGA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da íntegra do acórdão atacado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de cópia da íntegra do acórdão atacado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se