HC 988478 - DECISAO

HC 988478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nas hipóteses em que existe recurso legalmente cabível, não se admite habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade nem desídia do Judiciário, o processo segue marcha regular, a complexidade e o elevado quantum da pena justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALESON OLIVEIRA BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Confissão Extrajudicial, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO ALESON OLIVEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de tortura e ilicitude da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nas hipóteses em que existe recurso legalmente cabível, não se admite habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade nem desídia do Judiciário, o processo segue marcha regular, a complexidade e o elevado quantum da pena justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.