HC 1001261 - DECISAO

HC 1001261 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, por não haver exame do mérito pelo tribunal de origem nem manifesto ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em relação ao indeferimento de liminar, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS AGRIPINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS AGRIPINO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, por não haver exame do mérito pelo tribunal de origem nem manifesto ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em relação ao indeferimento de liminar, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.