RHC 213434 - DECISAO

RHC 213434 - DECISAO

O recurso foi denegado porque as questões relativas à ilicitude da apreensão do celular e à cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento por esta Corte sem supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o decreto impugnado está suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: MAIKE DOUGLAS JABRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apreensão De Aparelho Celular, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apreensão De Aparelho Celular Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

MAIKE DOUGLAS JABRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que determinou a apreensão do celular do corréu e da quebra do sigilo telefônico
  2. 2 nulidade das provas derivadas por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque as questões relativas à ilicitude da apreensão do celular e à cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento por esta Corte sem supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o decreto impugnado está suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.