HC 1001346 - DECISAO

HC 1001346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei sem demonstração de flagrante ilegalidade, e, subsidiariamente, a prisão preventiva mostrou-se regularmente fundamentada em elementos concretos (periculosidade, indícios de integração em organização criminosa, risco às testemunhas e gravidade concreta do delito), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que sua manutenção não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.044120-1/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

EDILSON RODRIGUES AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.044120-1/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei sem demonstração de flagrante ilegalidade, e, subsidiariamente, a prisão preventiva mostrou-se regularmente fundamentada em elementos concretos (periculosidade, indícios de integração em organização criminosa, risco às testemunhas e gravidade concreta do delito), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que sua manutenção não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.