HC 1000478 - DECISAO

HC 1000478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato demonstrada pela apreensão de 6,454 kg de maconha, 7 g de cocaína e uma balança de precisão, e pela insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS SODRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS SODRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato demonstrada pela apreensão de 6,454 kg de maconha, 7 g de cocaína e uma balança de precisão, e pela insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.