HC 1001124 - DECISAO

HC 1001124 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito e, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, a Corte indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIA NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

JULIA NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito e, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, a Corte indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.