RHC 215302 - DECISAO

RHC 215302 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública em razão de indícios de integração à organização criminosa e gravidade dos delitos), concluiu-se que medidas cautelares seriam insuficientes e assinalou-se que o alegado excesso de prazo não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegado excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública em razão de indícios de integração à organização criminosa e gravidade dos delitos), concluiu-se que medidas cautelares seriam insuficientes e assinalou-se que o alegado excesso de prazo não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.