RHC 214885 - DECISAO

RHC 214885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se legal e fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 72 buchas de cocaína, de quantia em dinheiro e de informações/denúncias sobre vinculação à facção 'Os Manos', e porque a alegada ilegalidade da busca pessoal não havia sido examinada previamente pelo Tribunal estadual, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE GETULIO WEBER SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito; Liminar Indeferida
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Pessoal Ordem Pública Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

FELIPE GETULIO WEBER SANTOS

Recorrente/paciente

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal alegada pelo recorrente
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se legal e fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 72 buchas de cocaína, de quantia em dinheiro e de informações/denúncias sobre vinculação à facção 'Os Manos', e porque a alegada ilegalidade da busca pessoal não havia sido examinada previamente pelo Tribunal estadual, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.