RHC 215361 - DECISAO

RHC 215361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente seja mãe de crianças menores de 12 anos e o fato não envolvesse violência ou grave ameaça, houve fundamentação idônea para a exceção prevista (situação excepcionalíssima): contumaz prática delitiva com outras ações penais e condenação, descumprimento de medidas cautelares vigentes no momento do novo delito e ausência de responsabilidade efetiva pelos cuidados dos filhos, de modo que a conversão da prisão preventiva em domiciliar não se justificou no caso concreto.

Parties
Recorrente: SHERIDA ALVES BEZERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência E Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Furto Qualificado Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

SHERIDA ALVES BEZERRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar em razão de reiteração delitiva e ausência de responsabilidade direta pelos filhos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente seja mãe de crianças menores de 12 anos e o fato não envolvesse violência ou grave ameaça, houve fundamentação idônea para a exceção prevista (situação excepcionalíssima): contumaz prática delitiva com outras ações penais e condenação, descumprimento de medidas cautelares vigentes no momento do novo delito e ausência de responsabilidade efetiva pelos cuidados dos filhos, de modo que a conversão da prisão preventiva em domiciliar não se justificou no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.