HC 999195 - DECISAO

HC 999195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode admitir o remédio como sucedâneo de recurso próprio e não verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva pela instância de origem está adequadamente fundamentada em fatos concretos (gravidade do crime, modus operandi com uso de arma de fogo de grosso calibre, risco de fuga, e tentativa de influenciar testemunhas), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como substituição da custódia por medidas alternativas e análise aprofundada da condição do filho do paciente) não podem ser revisadas aqui sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO RENAN PASI BIERMANN; Coacusado/acusado: SAMUEL RODRIGUES DE MAGALHAES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Influência Sobre Testemunhas, Proteção Integral Da Criança, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +3 more

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Parties

DIOGO RENAN PASI BIERMANN

Paciente

SAMUEL RODRIGUES DE MAGALHAES SOARES

Coacusado/acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise de argumentos sobre proteção da criança e substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode admitir o remédio como sucedâneo de recurso próprio e não verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva pela instância de origem está adequadamente fundamentada em fatos concretos (gravidade do crime, modus operandi com uso de arma de fogo de grosso calibre, risco de fuga, e tentativa de influenciar testemunhas), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como substituição da custódia por medidas alternativas e análise aprofundada da condição do filho do paciente) não podem ser revisadas aqui sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.