RHC 215312 - DECISAO

RHC 215312 - DECISAO

A decisão foi mantida porque a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea nos elementos dos autos (APFD, múltiplos boletins de ocorrência em diferentes municípios, modus operandi organizado, prova de comercialização de carne e comprovante de pagamento), demonstrando periculosidade e reiteração delitiva que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para ampliar a prova ou definir regime prisional.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO CRUZ ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO AFONSO CRUZ ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da garantia da ordem pública como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea nos elementos dos autos (APFD, múltiplos boletins de ocorrência em diferentes municípios, modus operandi organizado, prova de comercialização de carne e comprovante de pagamento), demonstrando periculosidade e reiteração delitiva que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para ampliar a prova ou definir regime prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.