HC 999543 - DECISAO

HC 999543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante nas decisões impugnadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva, em registros criminais anteriores e na insuficiência de medidas cautelares diversas, além de verificar que o tratamento médico do paciente é assegurado na unidade prisional, afastando justificativa para liberdade por motivos de saúde.

Parties
Paciente: ROSIVALDO DUTRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Condição De Saúde Do Preso, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ROSIVALDO DUTRA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da retratação da vítima sobre medidas protetivas e manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante nas decisões impugnadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva, em registros criminais anteriores e na insuficiência de medidas cautelares diversas, além de verificar que o tratamento médico do paciente é assegurado na unidade prisional, afastando justificativa para liberdade por motivos de saúde.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se