HC 1001036 - DECISAO

HC 1001036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução (ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), e por incompetência para decidir sobre extensão de efeitos de decisão alheia, nos termos do art. 580 do CPP; além disso, não se pode analisar questões de contemporaneidade ou pedido de prisão domiciliar que não foram apreciadas no acórdão impugnado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SOUZA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Contemporaneidade Da Custódia, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Contemporaneidade Da Custódia Prisão Domiciliar Instrução Deficiente

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Parties

ALEX SANDRO SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução (ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), e por incompetência para decidir sobre extensão de efeitos de decisão alheia, nos termos do art. 580 do CPP; além disso, não se pode analisar questões de contemporaneidade ou pedido de prisão domiciliar que não foram apreciadas no acórdão impugnado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se