HC 1000967 - DECISAO

HC 1000967 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ESTEVAM MALIMPENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LEANDRO ESTEVAM MALIMPENSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.