RHC 210853 - DECISAO

RHC 210853 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque os autos contém prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do crime e o modus operandi violento demonstram periculosidade e risco de reiteração, e há risco à instrução criminal em razão de ameaça a testemunha; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e a condição de indígena do paciente não autoriza, neste momento processual e segundo as circunstâncias dos autos, a aplicação do regime previsto no Estatuto do Índio.

Parties
Recorrente: GILSSILAN BRAZ SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV Cp), Estatuto Do Índio (lei N. 6.001/73), Resolução CNJ 287/2019, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Conveniência Da Instrução Criminal, Gravidade Concreta E Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Direitos Indígenas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV Cp) Estatuto Do Índio (lei N. 6.001/73) Resolução CNJ 287/2019 +3 more

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Parties

GILSSILAN BRAZ SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 56 do Estatuto do Índio (regime de semiliberdade) a indígena preso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque os autos contém prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do crime e o modus operandi violento demonstram periculosidade e risco de reiteração, e há risco à instrução criminal em razão de ameaça a testemunha; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e a condição de indígena do paciente não autoriza, neste momento processual e segundo as circunstâncias dos autos, a aplicação do regime previsto no Estatuto do Índio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.