HC 992485 - DECISAO

HC 992485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso legalmente previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade do ato judicial; subsidiariamente, verificou-se ausência de excesso de prazo dado o andamento regular do processo, a complexidade da investigação, a pluralidade de réus e a ausência de desídia do juízo; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas são insuficientes diante da gravidade concreta e do periculum libertatis.

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

LUAN RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso legalmente previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade do ato judicial; subsidiariamente, verificou-se ausência de excesso de prazo dado o andamento regular do processo, a complexidade da investigação, a pluralidade de réus e a ausência de desídia do juízo; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas são insuficientes diante da gravidade concreta e do periculum libertatis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se